Este Termo de Uso apresenta as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela plataforma Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76.

O presente Termo de Uso aplica-se a todos usuários, que utilizem a Transporte Escolar e Turismo através do site www.transporteescolareturismo.com ou aplicativo Android e IOS. A aceitação do presente termo de uso é indispensável ao cadastro e à utilização da plataforma e seus serviços.

DO OBJETIVO
Cláusula Primeira. Os serviços que constituem o objeto do presente Termo de Uso consistem em uma plataforma online e aplicativos Android e IOS voltadas à serviços de transporte escolar e de turismo.

DOS USUÁRIOS
Cláusula Segunda. O usuário será qualificado como contratante

DO CADASTRO
Cláusula Terceira. Não é permitido que um usuário tenha mais de um cadastro ativo, sendo identificada esta situação, o sistema plataforma Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76 poderá excluir definitivamente todos os cadastros.
Parágrafo único. O cadastro é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu compartilhamento. A conexão simultânea à plataforma, mesmo que por dispositivos distintos, sujeitará o usuário a ter seu acesso bloqueado.

DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
Cláusula Quarta. O usuário por se declarar maior de 18 (dezoito) anos é responsável pelas informações pessoais cadastradas na plataforma, bem como pela indicação e dados dos indicados. E concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta.
§1º O usuário deve zelar pelo Login e senha de acesso, notificando a plataforma Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76 caso perceba algum uso indevido.
CONSIDERANDO a LGPD, AS PARTES declaram terem ciência da necessidade dos dados aqui coletados e do consentimento do uso dos dados pelas partes com a finalidade exclusiva de realização do projeto, em observância ao cumprimento das regras e/ou determinações, inclusive no tratamento de dados pessoais, de acordo obrigação legal de coleta dos dados. Estando as partes cientes que o presente contrato observa os princípios previstos na Lei 13.709, de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§2º O usuário declara estar ciente de que não é permitido/autorizado pela Plataforma ceder o aplicativo autorizando terceiros a usar a conta do usuário. Concorda ainda, que deverá cumprir integralmente todas as leis aplicáveis quando utilizar os serviços e que somente poderá utilizar os serviços para finalidades legais, não sendo permitido transportar consigo materiais ilegais ou perigosos.
§3º O usuário ao utilizar os serviços oferecidos pela plataforma não deverá causar transtorno, aborrecimento, danos a propriedade dos parceiros ou quaisquer outros inconvenientes. Devendo ser sempre cordial e civilizado. Estando ciente de que quaisquer prejuízos causados pelo usuário ou a pessoa a quem o usuário recaí a responsabilidade, deverá ser imediatamente sanado.
§4º O usuário declara estar ciente de que é responsável por obter o acesso a rede de dados necessários para usar os serviços. Ficando igualmente responsável pelo pagamento da utilização das referidas redes/serviços. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. O aplicativo não garante ou se responsabiliza pela funcionalidade desse serviço de acesso à internet.

TERMO DE USO
Cláusula Quinta. Plataforma Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76 reserva-se o direito de editar, formatar, alterar ou excluir o cadastro do usuário, disponibilizado em seu domínio, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não assume qualquer obrigação ou responsabilidade de fazê-lo.

DA PROPRIEDADE
Cláusula Sexta. A Plataforma Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76, bem como o nome fantasia, marca e nome de domínio são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
§1º Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo que venha a copiar as funcionalidades, conteúdos ou bancos de dados da plataforma.
§2º A prática de qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade, bem como o presente Termo de Uso, tornarão os responsáveis passíveis de ações cíveis e penais cabíveis, além da aplicação das sanções aqui previstas, inclusive o bloqueio imediato da conta do usuário infrator.

DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO
Cláusula Sétima. A plataforma Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76 pode alterar o presente Termo de Uso, visando a sua modernização e atualização, motivo pelo qual, o usuário deverá ser notificado que houve alteração no termo de uso, devendo aceitar o termo de uso novamente após cada mudança.

DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO
Cláusula Nona. O usuário contratante declara estar ciente que os profissionais cadastrados na plataforma Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76 são profissionais independentes e autônomos.
§1º- Ficando o usuário contratante responsável por verificar se a documentação do transporte por ele escolhido, seja ele de turismo ou escolar está de acordo com a Lei Especifica, bem como dentro dos critérios da Lei Geral de Transporte (como exemplo alvará de autorização).
§2º- Fica o usuário contratante também ciente de que cabe a ele verificar se o transporte escolhido está de acordo com os critérios estabelecidos pelo DETRAN (condições do veículo, licenciamento para dirigir de acordo com a categoria, equipamentos de segurança, licenciamento do veículo, cuidados na via, etc.).
§3º- Fica também o usuário contratante ciente de que cabe a ele verificar se o transporte escolhido está de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução ANTT nº 4.777 de 2015, bem como por leis específicas que regulamentam o transporte de turismo.
§4º- O contratante declara estar ciente de que cabe a ele verificar se o transporte escolar escolhido está de acordo com os critérios estabelecidos pela Legislação de Transporte Escolar, se atentando as Leis de Transporte Escolar vigente, dentro de cada território municipal.
Cláusula décima. O usuário contratante declara estar ciente de que qualquer ato de imprudência, imperícia ou negligência praticado pelo motorista é de inteira responsabilidade do mesmo.
§1º- Estende-se também a supracitada isenção de responsabilidade de Transporte Escolar e Turismo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.677.354./0001-76 nos casos em que a atitude de imprudência, imperícia ou negligência, forem praticadas por terceiros.

DAS LIMITAÇÕES
Cláusula décima primeira. Não será permitido a remoção de qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços, como:
§1º bem como conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;
§2º fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços;
§3º tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
Os serviços da Plataforma poderão ser utilizados pelo usuário para solicitar e programar serviços de transportes escolares e de turismo prestados por parceiros independentes. O usuário tem conhecimento de que, a plataforma não tem responsabilidade em relação ao usuário, por conta de qualquer serviço de transporte, bens ou logística realizados por parceiros independentes, bem como pelas rotas traçadas pelos parceiros ou por quaisquer itens perdidos nos veículos inscritos na plataforma.

DO FORO
Cláusula Oitava. Fica eleito o foro da Comarca de Ituiutaba/Mg para dirimir quaisquer reclamações oriundas deste instrumento, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO
CNPJ nº 46.677.354./0001-76